Policy paper

Government of Mozambique

Published 23 July 2018

This was published under the 2016 to 2019 May Conservative government

Form for submitting commitments for the Global Disability Summit 2018

Your organisation:

Type of organisation: National Government

If other: Click or tap here to enter text.

Name of organisation Government of Mozambique

Charter for Change

Please read the attached Summit Charter for Change: the principal legacy of the Summit. If your organisation is happy to sign up to the Charter, please confirm by putting a cross in the box below.

My organisation signs up to the Summit Charter for Change ☒

Your organisation’s commitments to achieve the rights of people with disabilities in developing countries:

Commitments to eliminate Stigma and Discrimination

Please select the category which your commitment most relates to: Policy, legislation and its implementation

Please enter the exact wording of the commitment/s, including details of others who has supported its development (75 words limit):

Aprovar, regulamentar e disseminar a Lei de Promoção e Protecção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, incluindo a definição do mecanismo de assistência legal e jurídica gratuita até 2020

By 2020, approve, regulate and disseminate the Law on the Promotion and Protection of the Rights of Persons with Disabilities, including defining a mechanism of free legal and judicial assistance. Timeframe and/or implementation plan (75 words limit)

Acções de seguimento:

a. Análise e finalização da proposta de Lei; b. Aprovação da proposta de Lei pela Assembleia da República; c. Regulamentação e criação de condições para sua implementação; d. Divulgação massiva dos instrumentos aprovados em formatos adequados e inclusivos.

Follow-up actions:

a. Analyse and finalise the proposed Law; b. Approval of the proposed Law by the Parliament; c. Regulation and creation of conditions for its implementation; d. Dissemination of approved instruments in appropriate and inclusive format.

Please select the category which your commitment most relates to: Policy, legislation and its implementation

Please enter the exact wording of the commitment/s, including details of others who has supported its development (75 words limit):

Garantir a mobilização e alocação sectorial de pelo menos 5% de recursos financeiros para responder as necessidades específicas das pessoas com deficiência em cada um dos sectores de serviços públicos como educação, saúde, transporte, acção social e tecnologias.

Ensure the mobilization and sectoral allocation of at least 5% of financial resources to meet the specific needs of people with disabilities in public sector services such as education, health, transport, social action and technology.

Timeframe and/or implementation plan (75 words limit)

Acções de seguimento:

a. Definir indicadores chave e linhas orçamentais para cada sector que visam satisfazer a inclusão das pessoas com deficiência nas políticas e programas; b. Implementar e monitorar de forma participativa os planos económicos e sociais dos sectores. Follow-up actions: a. Define key indicators and budget lines for each sector to meet the inclusion of people with disabilities in policies and programs; b. Implement and monitor in a participatory way, sectoral economic and social plans. Form for submitting commitments for the Global

Commitments for Inclusive Education

Please select the category which your commitment most relates to: Inclusive education sector plans (governments only)

Please enter the exact wording of the commitment/s, including details of others who have supported its development (75 words limit):

Implementar de forma efectiva a Estratégia de Educação Inclusiva e Desenvolvimento da Criança com Deficiência.

Effectively implement the the Strategy for Inclusive Education and Childhood Development.

Timeframe and/or implementation plan (75 words limit)

Acções de seguimento

a. Adquirir meios de compensação; b. Implementar um novo currículo inclusivo para formação de professores; c. Testar o currículo inclusivo para formação de professores.

Follow-up actions

a. Acquire means of compensation; b. Implement a new inclusive curriculum for teacher training; c. Test the inclusive curriculum for teacher training.

Commitments for Economic Empowerment

Please select the category which your commitment most relates to: Other

Please enter the exact wording of the commitment/s, including details of others who have supported its development (75 words limit):

Realizar um estudo de viabilidade da criação e operacionalização de um fundo para financiamento de iniciativas da agenda da inclusão da deficiência através das contribuições do sector privado.

Conduct a feasibility study on the creation and operationalisation of a fund for financing disability inclusion initiatives, through contributions from the private sector.

Timeframe and/or implementation plan (75 words limit)

Acções de seguimento:

a. Análise da situação da população com deficiência; b. Sistematizar experiências internacionais similares; c. Definir áreas prioritárias de intervenção; d. Desenvolver um quadro de cooperação para implementação das acções; e. Realizar actividades de sensibilização, consciencialização, lobby e advocacia para actividades que beneficiam pessoas com deficiência.

Follow-up actions:

a. Contextual Analysis; b. Compile similar international experiences; c. Define priority areas for intervention; d. Develop a framework for cooperation to implement actions; e. Undertake awareness-raising, lobbying and advocacy work, for activities that benefit people with disabilities.

Please select the category which your commitment most relates to: Other

Please enter the exact wording of the commitment/s, including details of others who have supported its development (75 words limit):

Estruturar e orçamentar o Programa de Serviços de Acção Social, potenciando metodologias e iniciativas existentes com objectivo de garantir a existência de serviços básicos próximos da comunidade e adequados às necessidades das pessoas com deficiência até 2019.

By 2019, create and budget the programme for Social Action Services, drawing on existing methodologies and initiatives, with the objective of ensuring that basic services are close to communities and adequate to the needs of people with disabilities.

Timeframe and/or implementation plan (75 words limit)

Acções de seguimento:

a. Implementar o Programa Serviços de Acção Social.

Follow-up actions: a. Implement the programme for Social Action Services.

Please select the category which your commitment most relates to: Access to decent work

Please enter the exact wording of the commitment/s, including details of others who have supported its development (75 words limit):

Garantir a revisão de políticas e estratégias para o acesso ao emprego das pessoas com deficiência. Guarantee the revision of policies and strategies for access to employment for people with disabilities.

Please select the category which your commitment most relates to: Inclusive social protection systems

Please enter the exact wording of the commitment/s, including details of others who have supported its development (75 words limit):

Definir manuais operacionais para implementação dos Programas de Segurança Social Básica à luz da Estratégia Nacional de Segurança Social Básica 2016-2024 e melhorar os sistemas e mecanismos de acesso aos programas para assegurar a transparência e o nível do conhecimento dos beneficiários até 2019.

By 2019, define operational manuals for the implementation of Basic Social Security Programmes in light of the National Strategy for Basic Social Security 2016-2024, and improve systems and mechanisms for access to programmes, to ensure transparency and beneficiary awareness.

Timeframe and/or implementation plan (75 words limit)

Acções de seguimento:

a. Rever os mecanismos de identificação e enquadramento das pessoas elegíveis; b. Expandir acções de advocacia e capacitação de diferentes actores sobre protecção social; c. Elaborar dos manuais de procedimentos. Follow-up actions: a. Review the mechanisms for identifying and including eligible persons; b. Expand advocacy activity and training of different actors on social protection; c. Develop procedural manuals.

Commitments for Technology and Innovation

Please select the category which your commitment most relates to: Policy and guidance

Please enter the exact wording of the commitment/s, including details of others who have supported its development (75 words limit):

Melhorar o quadro legislativo sobre as tecnologias inclusivas através das seguintes medidas:

a) Ratificação do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas as pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso; b) Revisão pontual do Decreto que aprova o Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado, para que se garanta a aquisição de equipamentos de tecnologia inclusivos para as pessoas com deficiência, de acordo com a classificação internacional ISO de ajudas técnicas. c) Incrementar o sistema de incentivos fiscais e de isenção de taxas aduaneiras na aquisição de equipamento tecnológicos inclusivos.

Improve the legal framework for inclusive technology via the following measures:

a) Ratification of the Treaty of Marrakesh to facilitate access to publications for people who are blind, visually impaired or who face other difficulties accessing written text. b) Revision of Decree which approves the regulation for public procurement, to guarantee acquisition of assistive technology and devices for people with disabilities, in line with the ISO international classification of technical support. c) Increase the system of fiscal incentives and exemption of customs duty in the acquisition of assistive technology and devices.

Please select the category which your commitment most relates to: Other

Please enter the exact wording of the commitment/s, including details of others who have supported its development (75 words limit):

Promover iniciativas de inclusão de pessoas com deficiência no acesso as tecnologias e inovações através de literacia sobre as Tecnologias de Informação e Comunicação inclusivas, assegurando a divulgação e utilização do Fundo do Serviço de Acesso Universal a partir de 2019. Promote initiatives that enable people with disabilities to gain inclusive access to assistive technology and innovations, via inclusive ICT literacy (Information Communication Technology), ensuring the dissemination and use of the Universal Access Service Fund from 2019.

Timeframe and/or implementation plan (75 words limit)

Acções de seguimento:

a. Sensibilizar a sociedade moçambicana para o uso das novas tecnologias e desenvolver iniciativas inovadoras; b. Adquirir equipamento adequado para as pessoas com deficiência

Follow-up actions:

a. Raise awareness among Mozambican society to the use of new technologies and develop innovative initiatives; b. Acquire suitable equipment for people with disabilities

Commitments for Data Disaggregation

Please select the category which your commitment most relates to: Commit to use the Washington Group questions

Please enter the exact wording of the commitment/s, including details of others who have supported its development (75 words limit):

Adoptar o instrumento da avaliação da deficiência do ‘’Washington Group” e assegurar a realização de uma pesquisa orientada da situação da deficiência em Moçambique até 2020.

By 2020, adopt the Washington Group instrument and ensure a study is undertaken to understand the situation of people living with disability in Mozambique.

Timeframe and/or implementation plan (75 words limit)

Acções de seguimento:

a. Realizar sessões de trabalho e capacitações multissectorial com o objectivo de apropriar o instrumento. b. Mapear pesquisas existentes com potencial de inclusão. c. Realizar uma pesquisa exaustiva sobre a deficiência em Moçambique. Follow-up actions: a. Conduct multisectoral workshops and training with the aim of adopting the instrument. b. Map existing studies with the potential for inclusion. c. Conduct a study on disability in Mozambique. Please select the category which your commitment most relates to: Commit to use the Washington Group questions

Please enter the exact wording of the commitment/s, including details of others who have supported its development (75 words limit):

Adoptar o instrumento da avaliação da deficiência do ‘’Washington Group” e assegurar a realização de uma pesquisa orientada da situação da deficiência em Moçambique até 2020.

By 2020, adopt the Washington Group instrument and ensure a study is undertaken to understand the situation of people living with disability in Mozambique.

Timeframe and/or implementation plan (75 words limit)

Acções de seguimento:

a. Realizar sessões de trabalho e capacitações multissectorial com o objectivo de apropriar o instrumento. b. Mapear pesquisas existentes com potencial de inclusão. c. Realizar uma pesquisa exaustiva sobre a deficiência em Moçambique.

Follow-up actions: a. Conduct multisectoral workshops and training with the aim of adopting the instrument. b. Map existing studies with the potential for inclusion. c. Conduct a study on disability in Mozambique. Please select the category which your commitment most relates to: Commit to use the Washington Group questions

Commitments for Women and Girls with Disabilities

Please enter the exact wording of the commitment/s, including details of others who have supported its development (75 words limit):

Assegurar a inclusão de mulheres e raparigas com deficiência nos programas destinados ao empoderamento, incluindo de protecção social e de saúde sexual e reprodutiva.

Ensure the inclusion of women and girls with disabilities in empowerment programmes, including social protection and sexual and reproductive health.